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Publicada portaria que estabelece alterações ao licenciamento de consultórios médicos

SEF constitui arguido proprietário de clínica ilegal em Faro

Já foi publicada em Diário da República a Portaria nº136-B/2014, de 3 de julho, que vem alterar e republicar a Portaria nº287/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento das clínicas e dos consultórios médicos.

Com esta portaria são agora estabelecidos e atualizados os requisitos mínimos relativamente à organização e funcionamento dos recursos humanos e instalações técnicas das clínicas.

Para consultar a portaria clique aqui.

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