Quantcast
Implantes

IVA nos implantes dentários: tenho mesmo de pagar ou posso reclamar?

IVA nos implantes dentários: tenho mesmo de pagar ou posso reclamar?

A polémica à volta da taxa de IVA aplicada aos implantes dentários, pilares e coroas dentárias está longe de chegar ao fim. Enquanto a OMD considera inaceitável a interpretação da Autoridade Tributária (AT) e o Ministério das Finanças está a analisar a situação, a SAÚDE ORAL pediu a opinião de fiscalistas da Sociedade de Advogados Miranda Correia Amendoeira & Associados sobre esta matéria.

Segundo Maria Figueiredo, advogada e fiscalista da Miranda Correia Amendoeira & Associados, e Bárbara Miragaia, advogada estagiária, no que se refere à questão dos pagamentos e/ou das reclamações “aquando da notificação da liquidação, o contribuinte é também informado do prazo para pagamento da divida e dos meios de reação de que dispõe para reclamar”. Caso esteja convicto que de o Fisco está a cometer um erro “poderá sempre discutir a legalidade da questão, quer através de reclamação para o Serviço de Finanças – sendo esta a forma mais simples e barata, não requerendo a contratação de advogado, ou através de impugnação judicial para tribunal ou tribunal arbitral”.

A questão da aplicação da taxa de IVA sobre estes materiais, pela discórdia que gera quanto à sua legalidade, já foi levada a discussão em tribunal, tendo sido recentemente decidido em sede de tribunal arbitral que a taxa de 6% se deverá aplicar à totalidade dos materiais usados no implante (decisão em anexo). Apesar de já haver uma decisão do tribunal arbitral que dá razão aos médicos dentistas sobre esta matéria, o processo ainda pode ser alvo de recurso uma vez que não transitou em julgado.

O que está em causa

“A grande questão relaciona-se com a possibilidade de aplicar ou não a taxa reduzida de IVA nas peças e acessórios de próteses dentárias que sejam transmitidos separadamente da própria prótese, uma vez que a aplicação de uma taxa diferenciada poderá criar situações de arbitrariedade e desigualdade, quer para os médicos dentistas, quer para os próprios doentes”, refere Maria Figueiredo, advogada e fiscalista da Miranda Correia Amendoeira & Associados.

A legislação em vigor determina que a taxa reduzida de 6% se aplica na transmissão de “(…) aparelhos, artefactos e demais material de prótese ou compensação destinados a substituir, no todo ou em parte, qualquer membro ou órgão do corpo humano ou a tratamento de fraturas, (…) desde que prescrito por receita médica, nos termos regulamentados pelo Governo.”

A Autoridade Tributária tem entendido que “no que se refere a implantes dentários, apenas as transmissões de próteses que se traduzam numa unidade única de implante (implante + peças de ligação + dentes) devem ser abrangidos pela taxa reduzida de IVA. Pelo contrário, as restantes partes, peças e acessórios, quando transacionados em separado devem ser sujeitos à taxa normal”.

Eis alguns argumentos a favor e contra a aplicação da taxa reduzida de IVA nestes produtos:

A favor:

– As partes e elementos acessórios das próteses dentárias têm o mesmo fim que a própria prótese e, como tal, devem beneficiar do mesmo tratamento que esta, uma vez que estes elementos não podem funcionar separadamente.

Contra:

– É princípio do IVA que as isenções e taxas reduzidas se apliquem restritivamente, daí que a Autoridade Tributária defenda que apenas os elementos expressamente referidos na lei possam beneficiar da isenção.

Este site oferece conteúdo especializado. É profissional de saúde oral?