Clínicas Dentárias

CNPD condena clínicas que recusaram tratar pacientes por falta de autorização de tratamento de dados pessoais

CNPD condena clínicas que recusaram tratar pacientes por falta de autorização de tratamento de dados pessoais

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) condenou várias clínicas que recusaram tratar pacientes que não autorizaram o tratamento dos seus dados pessoais. De acordo com o Jornal de Notícias, a CNPD considera que o procedimento adotado pelas clínicas contraria o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) atualmente em vigor. Entre os casos, encontra-se pelo menos uma clínica que presta serviços na área da medicina dentária.

“A CNPD entende que a exigência de consentimento do titular dos dados para o tratamento de dados pessoais necessários à prestação de cuidados de saúde assenta num erro quanto ao fundamento da ilicitude [ilegalidade] do tratamento dos dados e, portanto, contradiz o disposto no Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD)”, diz a comissão no parecer emitido.

Este parecer surge como resposta à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), que pediu à CNPD o seu parecer relativamente a processos de inquérito abertos no ano passado devido à recusa de prestação de cuidados de saúde a titulares de dados que não assinaram declaração de autorização de tratamento dos seus dados pessoais.

Em causa estão clínicas como a Cliridal – Clínica de Diagnóstico e Radiologia, o Centro Hospitalar São Francisco ou a Somardental Serviços Policlínicos, que recusaram tratar pacientes por considerarem o consentimento imprescindível à recolha de dados e entenderam que a sua falta é razão para não poderem prestar cuidados de saúde.

“Este erro implica a violação do princípio da ilicitude do tratamento de dados pessoais”, explica a Comissão Nacional de Proteção de Dados, referindo ainda que o consentimento “não é a condição adequada para legitimar” os tratamentos de dados pessoais necessários à prestação de cuidados de saúde.

O atual RGPD, que entrou em vigor em maio de 2018, impõe que o direito de informação seja prestado por escrito, contudo, o CNPD refere que a assinatura “não é condição de prestação do serviço contratado, pelo que em caso de recusa em assinar por parte do titular dos dados, devem ser encontradas outras formas de prova de que se garantiu aquele direito”.