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Regulamento do acesso às especialidades de endodontia entra em consulta pública

Regulamento do acesso às especialidades de endodontia entra em consulta pública

O Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) revelou que submeteu o projeto de regulamento dos processos especiais de acesso às especialidades de Endodontia e Prostodontia a consulta pública.

A OMD, no seu site, informa que o procedimento surge após a aprovação desses regulamentos, nos termos da alínea l) e ii) do n.º 1 do artigo 59.º do Estatuto da OMD aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, alterada pelas Leis nºs 82/98, de 10 de dezembro, e 44/2003, de 22 de agosto, pela Lei n.º 124/2015, de 2 de setembro (“EOMD”), na sua reunião de 19 de julho de 2021.

 

A submissão a consulta pública ocorre nos termos do artigo 4º do EOMD, artigo 17º da Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro e artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo.

O prazo para apresentação de comentários e sugestões termina 30 dias úteis a contar a partir dia 21 de julho de 2022, aplicando-se as regras para a contagem do prazo constantes do artigo 87.º do CPA e não havendo lugar a qualquer dilação, nos termos do artigo 88.º, n.º 5, do CPA.

 
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