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Saúde Oral

Estado de Emergência: acesso aos cuidados de saúde fazem parte das exceções

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No âmbito das novas medidas de combate à pandemia de covid-19, o Governo publicou, este fim de semana, o decreto-lei que regulamenta a aplicação do Estado de Emergência. O documento confirma aquilo que o primeiro-ministro, António Costa, já tinha anunciado: vai haver recolher obrigatório nos 121 concelhos de maior risco de propagação da doença. Ainda assim, a prestação e acesso aos cuidados de saúde, nos quais se insere a medicina dentária, encontram-se entre as exceções previstas no decreto.

Do lado do prestador são permitidas:

Deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada: de profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social.

Do lado do utente são permitidas:

Deslocações por motivos de saúde, designadamente para aquisição de produtos em farmácias ou obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados.

A par disto, o decreto permite que possam ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso aos estabelecimentos de saúde, a serem realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento. Pode ser impedido o acesso dessa pessoa aos locais referidos, sempre que a mesma se recuse a medição de temperatura corporal ou apresente um resultado superior a 38ºC.

Os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2.

Caberá ao membro do Governo responsável pela área da Saúde, com faculdade de delegação, determinar as medidas excecionais de utilização dos serviços e estabelecimentos integrados no SNS com os serviços prestadores de cuidados de saúde dos setores privado e social, em matéria de prestação de cuidados de saúde.

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