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Conselho de Ministros: clínicas e consultórios têm liberdade para definir horários

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O secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales, informou a Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) que a nova resolução do Conselho de Ministros quanto ao horário de funcionamento dos estabelecimentos não se aplica aos consultórios e clínicas de medicina dentária.

Fica assim ao critério das clínicas a definição do seu horário de funcionamento, não havendo obrigação de iniciar o atendimento a partir das 10h, nem um horário de encerramento limitado. 

O artigo 13.º da respetiva resolução refere-se aos horários dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços, uma vez que a “jurisprudência tem entendido que não existe similitude entre um estabelecimento comercial e um consultório médico e, por analogia, aos consultórios de outros profissionais liberais na área da saúde”. 

De acordo com a comunicação do Governo, “analisando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, em especial os artigos 9.º a 15.º, estes definem regras, medidas e imposições destinadas a estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços, as quais interpretamos serem dirigidas às prestações de serviço de natureza comercial e não a outras prestações de serviço, no caso, às prestações de cuidados de saúde”.