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Médicos Dentistas

Confusões Legais – Tão ao gosto português

Não podia deixar de referir um acontecimento que marcou o nosso pequeno mundo da medicina dentária. Refiro-me à criação da carreira na RAM.

Nesta minha regular e modesta contribuição que a SAÚDE ORAL faz o favor de me permitir, não podia deixar de referir um acontecimento que marcou o nosso pequeno mundo da medicina dentária – pelo menos o mundo aparentemente paradisíaco da medicina dentária da Região Autónoma da Madeira. Refiro-me, é óbvio, à criação da carreira de medicina dentária no Serviço Regional de Saúde, da Região Autónoma da Madeira, cuja base de trabalho, algum dia, a história se encarregará de esclarecer a quem pertence, tal como a versão final, a despeito de várias versões que correm, vox populi, a gosto e por conveniência de quem as fabrica!

Manuel L. Nunes

Pese embora o parecer sindical que questiona a legalidade da iniciativa legislativa regional, é unânime a concordância sobre a justeza do diploma. Mas nem tudo é perfeito: apesar de reiteradamente chamados à atenção, os políticos meteram no mesmo saco, sem qualquer diferenciação, os médicos dentistas que trabalham há mais de dez anos nos Serviços Regionais de Saúde e aqueles que ingressaram há pouco tempo. Vão todos para o início de carreira, independentemente do tempo de trabalho que já fizeram ou da formação e novas competências que, a expensas próprias, já adquiriram. Esta situação poderia ter sido acautelada nas disposições transitórias do documento, o que não aconteceu.

 

Os sindicatos lamentam não terem sido chamados a participar na elaboração do decreto. Os médicos dentistas, certamente, lamentam que os sindicatos não se tenham mostrado parte interessada nesta luta da legalização dos profissionais que têm dado o melhor de si às populações, em situação de prestadores ilegais, promovida pelo próprio Estado dito de Direito, e auferindo rendimentos que não se adequam à sua formação e à responsabilidade que lhes é exigida.

Outro erro que enferma aquele diploma é o de não ter acautelado, de forma clara, a progressão dos profissionais na carreira ora criada. Começa por, erradamente, classificar como especialista o médico dentista detentor de habilitações para a prática de medicina dentária, com a inscrição na Ordem dos Médicos Dentistas. Se a única entidade com competência para atribuição do título de especialista é a própria Ordem e se esse título não é automaticamente atribuído pela simples inscrição na OMD, mas exige um tempo (anos) de formação teórico-prática além do curso – situação que decorre da lei da União Europeia – como pode a Região classificar um Médico Dentista como especialista? E se a admissão à categoria de assistente exige o título de especialista, em que grau da carreira vão ser admitidos os atuais médicos dentistas ao serviço do SESARAM?

 

O Diploma em causa obriga ainda ao cumprimento de 40 horas de trabalho semanal, quando a Função Pública deve cumprir, como horário base, 35 horas semanais. Espera-se que as 5 horas a mais sejam devidamente compensadas em termos remuneratórios. É uma questão de justiça.

Já em publicações anteriores, em escritos da minha lavra, foram referidas as situações de ilegalidade que grassam contra a classe profissional em causa. Refiro-me aos conteúdos funcionais ilegais dos médicos dentistas vinculados à Administração Pública, que trabalham no SNS, bem como àqueles que estão contratados por meio de empresas de trabalho temporário, configurando uma situação de falsos recibos verdes que o Estado tanto condena nos outros, como promove nas suas organizações. Não se ficam por aqui as ilegalidades permitidas que, apesar de conhecidas por todas, nunca mereceram uma investigação por parte do Ministério Público. Acresce às situações anteriores o não cumprimento da Lei Fundamental, também conhecida por Constituição da República Portuguesa. No Art. 59.º está consagrado o direito a salário igual em condições de trabalho igual. A lei laboral replica aquele princípio. No entanto, para trabalho igual assiste-se a uma manta de retalhos de salários diferentes, agora trazidos ainda mais à evidência pela nova situação em que se encontram os médicos dentistas do Serviço Regional de Saúde, da Região Autónoma da Madeira. No entanto, atente-se: não são eles que estão mal; é o resto do mesmo País que não cumpre como eles o fazem.

 

*Manuel L. Nunes é o presidente da Direção da Associação Portuguesa dos Médicos Dentistas dos Serviços Públicos (APOMED-SP) e também cronista regular da revista SAÚDE ORAL.

*Artigo de opinião publicado originalmente na edição n.º 138 da revista SAÚDE ORAL, de maio-junho de 2021.

 
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