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IVA nas próteses dentárias: tudo igual como era antes

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Afinal o IVA nas próteses dentárias vai manter-se nos 6% como até agora e não se aplica na prática a isenção de IVA, como anunciado no final de 2016. A medida, como a Saúde Oral indicou , iria aumentar ainda mais os preços e a situação está finalmente resolvida, com a publicação do artigo 200.º, da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 20147, que introduziu alterações ao artigo 9.º do Código do IVA (CIVA).

Luís Macieira, da Associação Portuguesa de Técnicos de Prótese Dentária (APTPD), dá uma ajuda para esclarecer o que se passou: “Estamos perante uma situação de interpretação da lei, ou seja, o IVA vai manter-se igual nos laboratórios de prótese dentária. A venda de próteses dentárias dos laboratórios aos médicos dentistas mantém-se nos 6%, como até agora, e quando a prótese dentária é vendida aos pacientes, no âmbito do conceito de equipa de saúde oral, a venda é isenta de IVA”.

Como pode ler-se na legislação, “as isenções em causa, como é consabido, têm como objetivo principal que estes cuidados de saúde não sejam onerados com o acréscimo de custos adveniente da tributação em IVA. Sucede que, muitas vezes, como as prestações de cuidados de saúde implicam a incorporação de determinados materiais, pode haver lugar a algumas dificuldades no seu enquadramento. Assim, através da alteração legislativa introduzida clarifica-se que, quando, com a prestação de cuidados de saúde realizada, ocorra concomitantemente uma transmissão de prótese dentária a um paciente, considera-se que ambas as operações estão isentas de IVA”.

“Pelo contrário, a isenção não será aplicável às transmissões de próteses dentárias que não sejam efetuadas a pacientes (por exemplo, a médicos dentistas ou clínicas), pelo que estas encontram-se sujeitas a imposto e dele não isentas”.

Perante esta alteração, de acordo com a Lei pode ser entregue uma nova declaração de alteração de IVA até ao final do mês de fevereiro: “Considerando que a alteração legislativa introduzida possa ter suscitado dúvidas interpretativas que tenham estado na origem da entrega da declaração de alterações prevista no artigo 32.º do Código do IVA, os sujeitos passivos podem efetuar a correção da situação mediante a entrega de nova declaração de alterações até ao dia 28 de fevereiro de 2017”.